{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63104,"origem":"stj","sha256_origem":"d3aec5d964e04366a7373a44b193408c226d5d01e103bb2e246bb09bd8f2cd0b","registro_original":{"id_fonte":"000876394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"909716","numero_registro":"202401524942","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART.  121,\nCAPUT, E ART. 121, § 2º, IV E V, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CP.\nDOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a\nexcepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração\nda presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no\nart. 621 do Código de Processo Penal, situação não ocorrente na\nespécie.\n2. Assim, os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente\ndevem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do\npedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica\ncomo simples instrumento a serviço do inconformismo da parte.\n3. \"A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em\ncontinuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de\ninfrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso\nconcreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a\n2/3. Porém, no tocante à continuidade delitiva específica,\nestabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 e o triplo,\ninfere-se da norma que a fração de aumento é determinada pela\ncombinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos\npraticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça\nà pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade,\ndos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos\nmotivos e das circunstâncias do crime.\" (AgRg no HC n. 746.839/RS,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022,\nDJe de 10/8/2022.)\n4. No caso vertente, não ficou evidenciada manifesta\ndesproporcionalidade na fração de aumento da continuidade delitiva\nfixada em 2/3, considerando-se que o agravante foi condenado por\ndois delitos de homicídio, um deles com duas qualificadoras, sendo\numa delas considerada como circunstância judicial desfavorável.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 PAR:ÚNICO","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO RESTRITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1846669>>-SP\n(REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 734052>>-MS\n(CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - FRAÇÃO DE AUMENTO - DETERMINAÇÃO\n- REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 746839>>-RS, <<AgRg no AREsp 2279891>>-RS,\n         <<AgRg no HC 776242>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b3e9c31b6f07e3bf07d9f34f38b1a3c9ab4835c16ab2564d694327a20a3e9fe9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}