{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63106,"origem":"stj","sha256_origem":"7b15c73d8bd0cd5e824ebab1b9c459d9e991b259d9fa7f0bad00eecd7fe8a310","registro_original":{"id_fonte":"000876404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2575996","numero_registro":"202400620523","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º\nDO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, \"a\ncondenação anterior existente, ainda que alcançada pelo período\ndepurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal,\nembora não seja apta a caracterizar a agravante da reincidência,\nconfigura maus antecedentes, razão pela qual fica impedida a\naplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,\ndiante da ausência do preenchimento dos requisitos legais\" (HC n.\n446.042/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n24/5/2018, DJe 29/5/2018).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"191a9092056ba2270a8bed7808900b00f9ac81699db6359d7765b03426db2063","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}