{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63107,"origem":"stj","sha256_origem":"c8fcd25646d7e79f417dc486e375c2028b2fa64c7da4049664cdb7d1bd76b05e","registro_original":{"id_fonte":"000876413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089728","numero_registro":"202302765820","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECOTE\nDA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA E NÃO PERICIADA.\nREDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Recurso especial interposto não provido pelo impedimento sumular\nn. 83 do STJ.\n2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do\njulgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o\nentendimento de que não é necessária a apreensão e a perícia da arma\nde fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do\nCP, quando existirem nos autos elementos de prova que evidenciem a\nsua utilização no crime de roubo.\n3.Mantém-se a decisão impugnada quando a agravante não traz, no\nâmbito do regimental, novos fundamentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado.\n4.Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df5e724d2e1f2e7c953a31ae44c57f6d6ce753d63b7622bbbe3a3c2562899405","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}