{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63108,"origem":"stj","sha256_origem":"f8511f69e9c9ec3fd14adb2bffaef5ad4e90447c9a2e3597a690eaee6d6e0578","registro_original":{"id_fonte":"000876416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083330","numero_registro":"202300544950","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nPRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SÚMULA N. 593 DO STJ. ERRO DE\nPROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula n. 593 do STJ, \"O crime de estupro de\nvulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato\nlibidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual\nconsentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência\nsexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o\nagente\".\n2. Por força do julgamento do REsp Repetitivo n. 1.480.881/PI, a\nTerceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência,\nentão já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da\nprática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa\nmenor de 14 anos.\n3. Na espécie, a ofendida, à época com 11 anos de idade, foi\nsubmetida à prática de conjunção carnal aos 13. O réu, naquele\ntempo, contava 20 anos de idade.\n4. Não há que se falar em erro de proibição, uma vez que o critério\no reconhecimento do delito é objetivo, a idade da vítima, cuja\nflexibilização geraria gradual redução da idade da ofendida para a\nconsideração da sua vulnerabilidade e o réu tinha conhecimento da\nilicitude do fato.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718"],"sumulas_citadas":["STJ:593"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)","LEG:FED LEI:013718 ANO:2018","LEG:INT RES:****** ANO:1989\n*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA\nCRIANÇA\n        ART:00034 LET:B","LEG:FED DLG:000028 ANO:1990","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000593"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ERRO DE PROIBIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1073000>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 750170>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"19dfabcf32aa787cee34e1529cbe60a69c08a9020d969440afcc07b485240476","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}