# Registro público: TRT3 — 00002135320145030148 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Pará de Minas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310855/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310855.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9bd5d4c662eb8dfece62ad153b432cb78cb3abc885fd5cba0d81c544d556b850 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 66 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-11 - **Último ato com data válida:** 2015-05-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-05-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-23** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-17** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-14** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-06** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-23** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-09** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Estabilidade Acidentária | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional Noturno | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Dano Moral / Material | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-07-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-04-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-08-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310855.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bd5d4c662eb8dfece62ad153b432cb78cb3abc885fd5cba0d81c544d556b850.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-08-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-08-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-08-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-03-06 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-03-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-03-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2015-03-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-04-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2015-04-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-04-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-04-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2015-04-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2015-05-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-08-12 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-08-22 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-08-22 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:15:25\.701322949Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9bd5d4c662eb8dfece62ad153b432cb78cb3abc885fd5cba0d81c544d556b850 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003408220105020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607564/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13773, 13983 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT17 — 00002159420255170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412767/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 13390, 13765, 13769, 13773 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 3ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT2 — 00006760720105020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13983 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT3 — 00000025620155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13765, 13983 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT2 — 00004579820125020432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13983 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 2ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT12 — 00000437220265120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3155538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13765, 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ - [TRT24 — 00243028720175240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13983 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT4 — 00014111620135040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13983 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** 9bd5d4c662eb8dfece62ad153b432cb78cb3abc885fd5cba0d81c544d556b850 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. O termo inicial é a data da alta, e não a do acidente, um detalhe que muda a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei garante e a partir de quando - **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** e7c9883c8d5e103c506ba56e69474d19492047fc8255f49293ecac844bb8e70c - **SHA-256 do registro documental:** 9bd5d4c662eb8dfece62ad153b432cb78cb3abc885fd5cba0d81c544d556b850 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002135320145030148 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Estabilidade Acidentária | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional Noturno | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Dano Moral / Material | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Pará de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9bd5d4c662eb8dfece62ad153b432cb78cb3abc885fd5cba0d81c544d556b850 - **SHA-256 do comentário:** 3b02ac7e78e814fcb2bdc747ea011620573b76d343a0632b8defb599a23b4c3b