{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6311,"origem":"stj","sha256_origem":"0af531fce1353d4a72e0224f5fb74698f4baef4cc7f6c18b787734901ed7c541","registro_original":{"id_fonte":"000818673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740762","numero_registro":"202201360280","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM\nJULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO\nDA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO RACIONAL.\nPROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. POSIÇÃO DE DESTAQUE\nEM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. ATENUANTE.\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da\ncondenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual\nilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de\nrevisão criminal.\n2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas\ninstâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de\nwrit no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da\nConstituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de\nrevisões criminais de seus próprios julgados.\n3. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado,\nutilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum\nideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos\nabstratamente pelo legislador.\n4. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,\npassível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória\nilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da\nproporcionalidade e da individualização da pena.\n5. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da\nLei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida\nsão preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art.\n59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base.\n6. Na ausência de previsão legal, a exasperação da pena-base na\nfração de 1/6 para cada circunstância judicial valorada\nnegativamente atende os princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade.\n7. Com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que\nvalorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador\npoderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em\nfração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua\ndiversidade e natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).\n8.  É legítima a exasperação da pena-base pela culpabilidade do\ncrime de associação para o tráfico, diante da posição de liderança\nna organização criminosa, denotando maior reprovabilidade da\nconduta.\n9.  Em habeas corpus, é incabível reanalisar a pena na segunda fase\nda dosimetria, se as instâncias ordinárias, com base na análise das\nprovas e de modo fundamentado, reconheceram não ter ocorrido a\nconfissão espontânea.\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d167d6bb52f954422ad296b6da3fb6ecc1e530a631971e43301379e62c3cdea0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}