{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63110,"origem":"stj","sha256_origem":"9069600bc461c51cab6690a8e12f9b12b41a6395748bff46e611594985435326","registro_original":{"id_fonte":"000876419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908522","numero_registro":"202401455620","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DA PENA. IMPOSIÇÃO DE\nRECOLHIMENTO NOTURNO. PROPORÇÃO DE CONVERSÃO. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Sobre o tema, \"[a] Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, em recurso especial representativo da controvérsia, firmou\na compreensão majoritária 'de se admitir a detração, na pena\nprivativa de liberdade, do período de cumprimento da medida cautelar\ndo art. 319, V, do Código de Processo Penal - CPP, com ou sem\nmonitoração eletrônica. No cálculo, as horas de recolhimento\ndomiciliar obrigatório devem ser somadas e convertidas em dias,\ndesprezando-se o período inferior a 24 horas' (AgRg no HC n.\n733.909/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022)\" (AgRg no HC n. 558.923/SC,\nrelator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 19/4/2023.)\n2. No que tange à proporção da conversão, não diverge a compreensão\ndo Superior Tribunal de Justiça daquela apresentada pelo Juízo de\nprimeiro grau, visto que, \"[n]a hipótese de se decidir pela\npossibilidade de emprego do tempo de cumprimento da medida\nalternativa de recolhimento noturno e dos dias de folga, para fins\nde detração, alcançou-se a seguinte distinção: a) adoção da\nproporção de 3 dias da medida cautelar (recolhimento apenas noturno)\npara descontar 1 dia de pena; ou b) 2 dias da medida cautelar para\ndescontar 1 dia de pena, nos dias de recolhimento integral (dias não\núteis)\" (EDcl no AgRg no HC n. 668.298/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 13/8/2021.)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MEDIDA CAUTELAR - PERÍODO DE\nCUMPRIMENTO - DETRAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 558923>>-SC\n(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MEDIDA CAUTELAR - PERÍODO DE\nCUMPRIMENTO - DETRAÇÃO - PROPORÇÃO DE CONVERSÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 668298>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b565ff82446bc45ee194df16919515baf3011c4b0dfbafeb291330a970f31ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9069600bc461c51cab6690a8e12f9b12b41a6395748bff46e611594985435326","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}