{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63113,"origem":"stj","sha256_origem":"6e44b70ce974058794de2191ea531e07215d0ed6f2ac3645979e44a024d925ff","registro_original":{"id_fonte":"000876423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903941","numero_registro":"202401190440","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo\npenal, é de cinco dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n.\n8.038/1990 e 258 do RISTJ, contado em dobro para a Defensoria\nPública.\n2. No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão agravada em\n22/4/2024.\n3. Todavia, o agravo regimental foi protocolado somente no dia\n6/5/2024, fora, portanto, do quinquídio legal.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTAGEM DE PRAZOS)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB, <<AgRg no REsp 2010343>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d8c103fe7755c541abb7c87daf34c28c5accf9fd3ce2b3afac8d63c1edf5151","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}