# Registro público: TJAC — 07009678620178010007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-08-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311389/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311389.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b061ba388e2ee5e26fac3045f986b2622cd0b7836811aa1c65bc4d101bb5dcd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-23 - **Último ato com data válida:** 2019-07-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-08** — Documento (TPU 581) > **2019-04-12** — Definitivo (TPU 246) > **2019-01-23** — Publicação (TPU 92) > **2019-01-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2019-01-15** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2018-12-14** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-06** — Petição (TPU 85) > **2018-11-27** — Publicação (TPU 92) > **2018-11-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2018-11-21** — Improcedência (TPU 220) > **2018-10-24** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-24** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-08-23T17:28:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-07-08T16:13:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-23T17:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-09-22T15:22:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-09-21T16:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-09-26T08:45:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-09-26T11:55:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-21T16:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-11-07T08:41:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-10-27T19:28:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-19T11:48:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-24T15:57:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-11-21T10:31:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-17T16:52:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-11-20T10:52:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-01-31T09:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-01-31T09:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-01-30T15:38:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-21T15:42:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-04-02T11:31:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-04-02T13:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-04-13T19:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-08-28T10:40:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-04T12:01:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-31T17:47:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-10-24T17:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-10-24T17:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-11-21T15:49:11.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2018-11-22T17:54:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2019-01-18T16:07:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-12-14T17:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-11-27T10:11:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-01-15T12:42:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-12-06T15:04:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-23T08:51:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-12T10:21:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-08-29T17:50:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10379](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10379) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b061ba388e2ee5e26fac3045f986b2622cd0b7836811aa1c65bc4d101bb5dcd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Sequência de atos identificados - 2017-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-09-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-11-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-04-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-07-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-23T21:37:10\.827000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170820174430 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4b061ba388e2ee5e26fac3045f986b2622cd0b7836811aa1c65bc4d101bb5dcd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07007494720158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297000/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara de Execução Fiscal - [STJ — 00005667220144036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311762/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10379 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) - [TJMT — 00004386020168110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166637/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR - [TJAP — 00059514820228030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127995/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJAP — 00053296620228030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913231/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJRR — 08018654220248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441699/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08010788120228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562204/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08008177720268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937924/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27 - **SHA-256 do registro documental:** 4b061ba388e2ee5e26fac3045f986b2622cd0b7836811aa1c65bc4d101bb5dcd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 07009678620178010007 no TJAC está identificado por “Mandado de Segurança Cível”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2019-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4b061ba388e2ee5e26fac3045f986b2622cd0b7836811aa1c65bc4d101bb5dcd - **SHA-256 do comentário:** 67e512d6c7029f99c6b0aff44bf3274ec6c56002d7818531f29bf7ec769e76f7