# Registro público: TJAC — 07002019520158010009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Cível
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311408/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311408.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63a9d077abefb8b79a2853f1d8f7714462a4d69a523fe3f10e0ab7ec385e65c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-06
- **Último ato com data válida:** 2015-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2015-07-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-07-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-11** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nomeação | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-07T16:41:25.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2015-04-06T07:54:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-04-15T15:41:58.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-04-14T17:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-14T17:58:48.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-04-14T17:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-14T17:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-09T08:48:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-10T17:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-04-10T17:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-04-08T09:52:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-04-23T07:56:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-04T19:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-23T07:58:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-23T08:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-27T16:49:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-27T16:51:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-27T16:51:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-27T16:54:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-05-27T16:54:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-06-12T09:00:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-12T11:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-11T16:35:16.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2015-06-11T16:35:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-07T12:16:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-07-07T12:43:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-07-08T13:22:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-06T14:21:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-10T14:25:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-10T14:26:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-10T14:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-14T16:53:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10239)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63a9d077abefb8b79a2853f1d8f7714462a4d69a523fe3f10e0ab7ec385e65c8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nomeação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-07 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-08-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-04-07 trata do assunto oficial «Nomeação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-10 trata do assunto oficial «Nomeação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T05:40:54\.794000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150401161823
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 63a9d077abefb8b79a2853f1d8f7714462a4d69a523fe3f10e0ab7ec385e65c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07011564220188010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296848/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
- [STJ — 00001991020178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2761052/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10239, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJES — 00001718720168080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504505/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239, 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 1ª VARA - ANCHIETA
- [TJAC — 07051274620158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304026/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07009669020158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297013/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Vara de Execução Fiscal
- [TJMG — 00722232320138130271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2760872/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10239, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000377320178170360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222907/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE
- [TJPB — 00007392720128150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521617/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 63a9d077abefb8b79a2853f1d8f7714462a4d69a523fe3f10e0ab7ec385e65c8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07002019520158010009 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Nomeação | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63a9d077abefb8b79a2853f1d8f7714462a4d69a523fe3f10e0ab7ec385e65c8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 63a9d077abefb8b79a2853f1d8f7714462a4d69a523fe3f10e0ab7ec385e65c8
- **SHA-256 do comentário:** f6c41b046ac25dd5c086c0daad46d45f78cc11c15a1af3432c5d00301f9e4b2a