# Registro público: TJAC — 07005690220188010009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Cível
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311435/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311435.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff9cc34fade4e382f7079615c834379adb6393cf0e137c0779455c31eb435660

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-08
- **Último ato com data válida:** 2019-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-22T09:55:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-14T17:33:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-14T16:50:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-08-27T12:25:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-27T12:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-14T17:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-08-20T11:34:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-08-14T17:39:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-08T09:13:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-27T12:25:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-27T15:34:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-27T11:38:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-27T15:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-22T16:55:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-22T16:55:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-14T13:05:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-23T11:03:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-23T11:04:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-12T16:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-14T11:43:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-10T20:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-17T11:13:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-29T08:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-27T11:17:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-03-01T08:58:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-22T13:57:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2019-02-22T13:57:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-16T07:56:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-03T15:23:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-09T09:11:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-08T08:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-05-22T08:59:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-22T09:01:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-16T07:56:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-26T10:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-26T10:07:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-06-25T17:06:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-25T17:06:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-26T09:38:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-26T10:06:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9985)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff9cc34fade4e382f7079615c834379adb6393cf0e137c0779455c31eb435660.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-05-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-05-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-21T23:43:48\.826000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180804121852
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ff9cc34fade4e382f7079615c834379adb6393cf0e137c0779455c31eb435660

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07005690220188010009 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff9cc34fade4e382f7079615c834379adb6393cf0e137c0779455c31eb435660.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ff9cc34fade4e382f7079615c834379adb6393cf0e137c0779455c31eb435660
- **SHA-256 do comentário:** 5dd5ddfea9a881c373f74acac865e53b39655a08ccf81e3090962635a422a820