# Registro público: TJAC — 07000782320178010011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Civel
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311448/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311448.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d4d795734039895489b6b46f72d21a54e337aaa982e1ce72d6ce57231142a36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-08
- **Último ato com data válida:** 2019-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-12-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-21** — Remessa (TPU 123)
> **2017-11-21** — Remessa (TPU 123)
> **2017-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-27T08:10:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-09-26T08:43:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-27T08:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-08T09:07:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-31T08:47:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-29T15:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-05-04T16:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-12T16:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-22T12:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-26T09:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-10T11:17:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-18T07:57:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-09-11T17:31:21.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2017-09-11T17:31:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-19T08:22:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-21T10:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-21T10:58:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-11-21T10:58:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-03-28T14:21:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-26T16:53:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-01T08:06:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-02-04T08:29:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-27T13:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-22T17:04:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-22T17:04:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-26T08:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-24T23:11:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10388](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10388)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d4d795734039895489b6b46f72d21a54e337aaa982e1ce72d6ce57231142a36.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-11-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-11-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-01 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-23T22:09:30\.929000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170303165722
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d4d795734039895489b6b46f72d21a54e337aaa982e1ce72d6ce57231142a36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07002277520158010015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311398/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Civel / Vara Unica
- [TJMG — 06111560620178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182166/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Civel / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00064174120198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251840/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Civel / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAC — 07100854120168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304058/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Civel / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07052330820158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304028/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Civel / Vara de Execução Fiscal
- [TJRR — 08041102620248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6165279/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Civel / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001949620198080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069256/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Civel / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJES — 00001959120228080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019621/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Civel / 1ª VARA CÍVEL - MARATAIZES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 8d4d795734039895489b6b46f72d21a54e337aaa982e1ce72d6ce57231142a36
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 07000782320178010011 no TJAC está identificado por “Mandado de Segurança Cível”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “Vara Civel”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d4d795734039895489b6b46f72d21a54e337aaa982e1ce72d6ce57231142a36.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8d4d795734039895489b6b46f72d21a54e337aaa982e1ce72d6ce57231142a36
- **SHA-256 do comentário:** ce32bf4708a265c6c53fe7ff718424a7be7997d9e76d28e4873ba53c57963986