# Registro público: TJAC — 07001914520158010011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Civel
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311451.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7b55271adcddfd75ba2b7c790b50e52842dde9642fa5e7bb8969a4876883e52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-24
- **Último ato com data válida:** 2016-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-18** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-21** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2016-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2016-01-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-11-16** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-24T10:51:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-28T20:41:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-23T18:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-23T18:23:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-03T13:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-09-03T11:41:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-15T17:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-09T10:29:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-16T14:20:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-11-26T16:03:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-12-02T12:47:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-05T12:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-01-05T12:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-26T07:49:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-21T09:05:44.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2016-03-21T09:05:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-13T08:38:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-04-18T10:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-28T20:40:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-21T18:07:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5954)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7b55271adcddfd75ba2b7c790b50e52842dde9642fa5e7bb8969a4876883e52.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-01-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-01-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-03-21 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-04-13 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-04-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-16T00:20:22\.920000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150824103145
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c7b55271adcddfd75ba2b7c790b50e52842dde9642fa5e7bb8969a4876883e52

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000289020228160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214608/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Civel / MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 50008802620098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Civel / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPR — 00000284420208160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Civel / PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 50009524720088272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6132295/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Civel / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSP — 00010802520208260090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6124203/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Civel / VARA EXEC FISC MUN FAZENDA DE CENTRAL
- [TJTO — 50005873220048272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090926/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Civel / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 80000744220198050096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035630/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Civel / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPA — 00004238020118140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012907/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Civel / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** c7b55271adcddfd75ba2b7c790b50e52842dde9642fa5e7bb8969a4876883e52
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 07001914520158010011 no TJAC está identificado por “Mandado de Segurança Cível”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “Vara Civel”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-06-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7b55271adcddfd75ba2b7c790b50e52842dde9642fa5e7bb8969a4876883e52.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c7b55271adcddfd75ba2b7c790b50e52842dde9642fa5e7bb8969a4876883e52
- **SHA-256 do comentário:** 779d78e617805d2e1a4c9aed3276259662ff95989de51f3ec74cf2bbcfd08f9b