# Registro público: TJAC — 07000972220188010002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6dc642e3ff1e3f785e76f25aaefdaa818f91d62007b5c3ed5d3ddd9df7139ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-17
- **Último ato com data válida:** 2018-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-20** — Desistência (TPU 463)
> **2018-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-24** — Publicação (TPU 92)
> **2018-01-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-01-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ingresso e Concurso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-19T16:01:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-01-19T14:54:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-17T08:17:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-24T10:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-22T16:27:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-01-19T16:08:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-02-20T16:39:43.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2018-01-31T11:23:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-31T11:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-01-17T16:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10326](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10326)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6dc642e3ff1e3f785e76f25aaefdaa818f91d62007b5c3ed5d3ddd9df7139ea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ingresso e Concurso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-01-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-20 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-23T21:35:02\.332000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180116183626
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e6dc642e3ff1e3f785e76f25aaefdaa818f91d62007b5c3ed5d3ddd9df7139ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07027881720158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304002/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 10014944920188010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165925/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRR — 08047148420248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298347/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAC — 07005598420158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296996/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Vara de Execução Fiscal
- [TJRR — 08043687020238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228167/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08042177020248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210551/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00008556720118150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093414/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJPB — 00008565220118150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5987073/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** e6dc642e3ff1e3f785e76f25aaefdaa818f91d62007b5c3ed5d3ddd9df7139ea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07000972220188010002 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Ingresso e Concurso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6dc642e3ff1e3f785e76f25aaefdaa818f91d62007b5c3ed5d3ddd9df7139ea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e6dc642e3ff1e3f785e76f25aaefdaa818f91d62007b5c3ed5d3ddd9df7139ea
- **SHA-256 do comentário:** 0f41dd29dbd181baa217ebb9ba65b078b817a89326005aa7d410427065821bcd