{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63115,"origem":"stj","sha256_origem":"4bfd810999fdbec0532c084aba3ca17143d632d8827fcacb426d1a8fa594ac60","registro_original":{"id_fonte":"000876435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RCD no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887739","numero_registro":"202400258991","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nJUNTADA DE PEÇA FALTANTE. RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA E\nCELERIDADE PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Quando o habeas corpus não é conhecido em virtude da falta de\ndeterminada peça, nada impede, à vista dos princípios da economia e\nda celeridade processuais, que, caso a parte traga a aludida peça\nfaltante, o pedido seja reconsiderado e analisado, desde que\npreenchidos os demais requisitos para a admissibilidade.\n2. No caso, uma vez que não foi fixado prazo para a juntada do\ndocumento faltante e que a reconsideração não tem natureza recursal,\nnão havia impedimento à juntada feita pela defesa, até porque a\nmatéria poderia haver sido igualmente analisada no novo habeas\ncorpus impetrado.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4fba17943ac76be3f498698fffbbbde0e1be04dd6110429ce5db6804d3c93b8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}