# Registro público: TJES — 00002058020008080050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL - VIANA
- **Classe:** Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311666/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311666.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66e3031b2cc9c4a64a2d657e6ddf139c43d9fe6ee800c4e21ca34ccb290728cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-09-01
- **Último ato com data válida:** 2023-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-07-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2023-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-07-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção passiva | Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-05-20T12:21:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2015-06-11T10:55:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2004-09-22T17:42:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2004-12-23T15:32:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2005-01-07T12:06:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2003-09-01T14:41:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2010-07-05T16:47:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2010-07-05T16:48:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2003-09-01T12:43:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2017-11-06T16:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-26T15:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2018-02-08T15:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-09T12:07:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2023-07-13T09:41:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-26T15:52:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-04-03T13:48:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2018-04-03T13:52:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-02-09T12:07:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2023-07-13T09:41:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-05-19T11:09:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2018-10-24T15:54:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2018-10-24T15:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2018-10-24T15:54:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2018-10-24T15:52:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2018-10-24T15:53:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2018-10-24T15:53:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2018-10-24T15:53:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2023-07-07T16:05:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2015-03-30T16:52:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2010-07-22T17:28:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2005-03-18T13:11:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2004-11-16T13:07:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2005-01-13T14:10:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2016-03-08T15:00:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2017-11-17T16:07:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2023-07-14T15:28:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2023-07-20T12:45:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2016-03-08T15:47:30.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2004-11-10T17:54:20.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}
- 2017-11-14T13:45:45.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4682", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VIANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311666.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3555)
- [Outros processos do assunto TPU 3586](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3586)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66e3031b2cc9c4a64a2d657e6ddf139c43d9fe6ee800c4e21ca34ccb290728cd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-11-10 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-01-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2023-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-03 trata do assunto oficial «Corrupção passiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-03 trata do assunto oficial «Corrupção passiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:36:21\.678000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20000124000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 66e3031b2cc9c4a64a2d657e6ddf139c43d9fe6ee800c4e21ca34ccb290728cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002038320218080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266382/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VIANA / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJES — 00000480720138080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1927956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VIANA / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJMS — 00002923620258120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273304/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VIANA / Vara Única
- [TJES — 00000220720258080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1036940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VIANA / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJRN — 01000030820128200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236815/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VIANA / 8ª VARA CRIMINAL
- [TJAM — 00000351020198045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236376/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VIANA / 1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU
- [TJAM — 00000346520268047700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226738/) — classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais; referências coincidentes: 3586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Transferência Entre Estabelecimentos Penais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VIANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI
- [TJGO — 00246353920198090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182045/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VIANA / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medida de segurança: tratamento, revisão e duração](https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida de segurança não autoriza abandono institucional nem internação por conveniência administrativa. Relatórios clínicos, projeto terapêutico e acesso efetivo à rede são elementos relevantes ao controle judicial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Desinternação condicional e cuidado territorial exigem planejamento

- **Âncoras documentais:** medida, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 63007f9e88b7ea013b4f24d583b2cf22ae4e7b9678481e5a1283b037eb54f78d
- **SHA-256 do registro documental:** 66e3031b2cc9c4a64a2d657e6ddf139c43d9fe6ee800c4e21ca34ccb290728cd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fmedida-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002058020008080050 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Especial da Lei Antitóxicos” e “Corrupção passiva | Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL - VIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66e3031b2cc9c4a64a2d657e6ddf139c43d9fe6ee800c4e21ca34ccb290728cd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 66e3031b2cc9c4a64a2d657e6ddf139c43d9fe6ee800c4e21ca34ccb290728cd
- **SHA-256 do comentário:** 24c060e91bd1928ffb13739be91e1543a5650149eb2c1462650d28aa97c07ed8