# Registro público: STJ — 00005662220228030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 026633481a2cbe47ba5b1be80efd388f354225fa274e249e114cbc19982f37cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-18
- **Último ato com data válida:** 2022-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-10-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Consórcio | Pedido de Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-19T08:01:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-19T08:16:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-26T10:01:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-18T15:08:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-20T19:40:13.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-10-24T05:17:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-21T15:13:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-21T15:13:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-20T19:40:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-21T18:50:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-26T09:46:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7619)
- [Outros processos do assunto TPU 13017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/026633481a2cbe47ba5b1be80efd388f354225fa274e249e114cbc19982f37cd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Consórcio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pedido de Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-21 trata do assunto oficial «Consórcio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:13:06\.482690807Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 026633481a2cbe47ba5b1be80efd388f354225fa274e249e114cbc19982f37cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002792520228250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3662527/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002763920068040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626036/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 13017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRT17 — 00002533720245170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270654/) — classe: Interdito Proibitório; referências coincidentes: 13017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Interdito Proibitório
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 5ª Vara do Trabalho de Vitória
- [STJ — 00000265420258250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376465/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJCE — 30003501320198060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266130/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / VARA UNICA DA COMARCA DE CAPISTRANO
- [TRT23 — 00002257320255230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT8 — 00001776420265080208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226282/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
- [TRT23 — 00002211820255230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204454/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 026633481a2cbe47ba5b1be80efd388f354225fa274e249e114cbc19982f37cd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005662220228030000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Mandado de Segurança” e “Consórcio | Pedido de Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/026633481a2cbe47ba5b1be80efd388f354225fa274e249e114cbc19982f37cd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 026633481a2cbe47ba5b1be80efd388f354225fa274e249e114cbc19982f37cd
- **SHA-256 do comentário:** 7825bfdc19fd16991b1f9309c275156f67826c8d02e7daf696dca8eede691dff