# Registro público: STJ — 00005665720128240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aea38c79f63a75eedf00afcd4209ff4c0561f19e17e3deca85399b984d469d84

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-03
- **Último ato com data válida:** 2021-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-24** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Roubo Majorado | Regime inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-08T18:15:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-02-08T18:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-22T10:10:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-02-23T19:32:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-01T14:31:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-03-01T15:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-18T15:00:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-03-18T15:36:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-18T15:36:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-04-15T09:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-04-15T12:32:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-05T15:22:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-24T18:35:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-02-03T07:19:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-23T05:06:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-15T12:19:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-20T17:28:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-20T15:45:30.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-05-05T05:18:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-24T18:33:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-22T10:10:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-22T18:36:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-23T19:32:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-01T14:29:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-16T14:05:29.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-04-15T09:04:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-05-03T18:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-04T19:02:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-05T15:09:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aea38c79f63a75eedf00afcd4209ff4c0561f19e17e3deca85399b984d469d84.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-22 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-01 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-02-22 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-24 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:03:52\.695338318Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aea38c79f63a75eedf00afcd4209ff4c0561f19e17e3deca85399b984d469d84

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005519120188260537](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213578/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [STJ — 00001214520188260536](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808991/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPI — 00002660720198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305722/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA ÚNICA DE COCAL
- [STJ — 00003817020188260618](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646663/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJAP — 00024074620228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620044/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00015413720198030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734757/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [TJPI — 00001200620158180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659638/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPI — 00001188520188180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617994/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00032de3693c6bc1898d0a2ab24b2e2fcfb007405605c3e1350c3e4353ab5e0e
- **SHA-256 do registro documental:** aea38c79f63a75eedf00afcd4209ff4c0561f19e17e3deca85399b984d469d84
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005665720128240139 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Roubo Majorado | Regime inicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aea38c79f63a75eedf00afcd4209ff4c0561f19e17e3deca85399b984d469d84.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aea38c79f63a75eedf00afcd4209ff4c0561f19e17e3deca85399b984d469d84
- **SHA-256 do comentário:** 1681320297c36194effa857510069f00fcebe23bcadb1f7a8c70d080d20ac953