# Registro público: STJ — 00005666420144036134

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311757/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311757.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a326445af3d27693cf52811cd074a26e75f52679d7f21ec9a17d8860f8de88e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-06
- **Último ato com data válida:** 2020-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-03** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-02-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-02-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária | Sonegação de contribuição previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-11T17:45:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-11-11T18:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-05T12:32:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-12-11T16:11:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-13T19:22:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-12-13T19:26:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-12-16T14:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-14T13:00:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-01-14T13:32:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-14T13:32:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-06T17:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-02-06T17:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-03T17:49:28.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-03-11T13:58:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-06T15:22:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-06T05:09:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-14T13:58:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-06T14:23:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-09T05:02:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-12T12:15:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-12T12:15:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-12-05T12:32:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-05T18:45:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-11T16:11:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-13T19:22:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-13T19:26:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-01-13T15:13:07.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-02-06T14:27:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-06T15:04:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-06T16:10:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-06T18:43:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-11T13:58:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)
- [Outros processos do assunto TPU 3598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a326445af3d27693cf52811cd074a26e75f52679d7f21ec9a17d8860f8de88e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sonegação de contribuição previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-05 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-06 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-03 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-12-05 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-03-03 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-12 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:01:51\.179810938Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a326445af3d27693cf52811cd074a26e75f52679d7f21ec9a17d8860f8de88e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002792220184036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658048/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3598, 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00004424820164058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228016/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3598, 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJMG — 00691446220128130112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464483/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3598, 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002257620114036123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3072409/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3598, 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TRF6 — 00001430620194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3598, 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / 2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00000857320194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839606/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3598, 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / 2ª Varginha
- [TJPI — 00001613620098180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3598, 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TRF1 — 00001430620194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3197927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3598, 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / 09ª - Belo Horizonte


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** e9743bf463eac0011c58cee0cfb8c135ba06e0805a8070088d4e26bafa936f36
- **SHA-256 do registro documental:** 0a326445af3d27693cf52811cd074a26e75f52679d7f21ec9a17d8860f8de88e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)

### [Tema 1353 do STJ: Sonegação de contribuição previdenciária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1353/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1353, o STJ fixou a seguinte tese: “É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, previdenciaria, sonegacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4d07f92f5ecab62663cc91b6b518ba402615be1bef1f1db74d67d6968ef6c5d
- **SHA-256 do registro documental:** 0a326445af3d27693cf52811cd074a26e75f52679d7f21ec9a17d8860f8de88e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1353%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005666420144036134 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Crimes contra a Ordem Tributária | Sonegação de contribuição previdenciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a326445af3d27693cf52811cd074a26e75f52679d7f21ec9a17d8860f8de88e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0a326445af3d27693cf52811cd074a26e75f52679d7f21ec9a17d8860f8de88e
- **SHA-256 do comentário:** cea3cc5333e65a958210d3383aecdd8aadfe4adc6d3ef17976ec6f9c1eaec474