{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63118,"origem":"stj","sha256_origem":"eba2a4e6bdf1381f304aec47cd28f3a7868ab3bb0446286640ecae3ce78d3809","registro_original":{"id_fonte":"000876438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854551","numero_registro":"202303342314","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nINTERNAÇÃO. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA\nDEFERIR LIMINAR QUE MANTEVE A INTERNAÇÃO DO PACIENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÂO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em salientar que \"é dada\nao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo técnico\nquanto à substituição da medida socioeducativa aplicada ou até mesmo\nquanto à sua extinção, desde que demonstrados, com base em\nelementos concretos dos autos, o não atendimento das metas propostas\nno Plano Individual de Atendimento ou a ausência de evolução\nadequada do reeducando, que revelem a necessidade de manutenção da\nmedida ou a progressão para outra mais branda até ulterior\navaliação\" (AgRg no HC n. 525.798/ES, Rel. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020).\n2. Os elementos dos autos afastam a plausibilidade do direito tido\npor violado, visto que, na espécie, a decisão ora impugnada, ao\ndeferir liminar para manter a internação do paciente, salientou que\n\"o ato infracional realizado por este, se reveste de extrema\ngravidade, ao passo que sua conduta foi equiparada ao delito de\nroubo qualificado e majorado, por conta do concurso de pessoas, do\nemprego de arma de fogo e arma branca, bem como pelo fato de as\nvítimas terem sido amarradas pelas mãos, amordaçadas e trancadas em\num quarto\".\n3. Consignou, ainda, que, \"no período em que esteve internado o\nadolescente obteve outras sanções disciplinares, as quais envolveram\nagressão física contra outro interno e instigação para que outros\ninternos iniciassem luta corporal\", bem como invocou observação do\nParquet estadual acerca de o paciente \"[ter] respondido ainda pela\nprática de atos infracionais análogos aos crimes de uso de moeda\nfalsa e tráfico de drogas, sendo promovido o arquivamento tão\nsomente em razão da aplicação da medida socioeducativa de internação\nnestes autos, em alusão ao art. 45, § 2º, da Lei n, 12.594/2012\".\n4. Agravo regimental nâo provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PARECER TÉCNICO - MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE\nVINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 525798>>-ES, <<AgRg no HC 602179>>-PR,\n         <<AgRg no HC 532211>>-ES, <<RHC 103326>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"13c07ffb750a9a3d89aa3b9a2e43283d753a2c23d33569097ba9ee597b5f1e0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}