{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63119,"origem":"stj","sha256_origem":"cb563a8cce0fba3cd3b46b86124778be84624ba74c982ce29625ead5a8b2e077","registro_original":{"id_fonte":"000876439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852877","numero_registro":"202303257377","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO E ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DIFERENTES DELITOS.\nAPLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. TUTELAS DE\nBENS JURÍDICOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a\ncaracterização do instituto do art. 71, caput, do Código Penal, é\nnecessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos\nde ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo,\nlugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido\ncomo a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os\neventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal\nbrasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Precedentes.\n2. Os crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável são de\nespécies diferentes e tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro\nprotege a liberdade sexual e o último, a dignidade e o\ndesenvolvimento sexual da pessoa vulnerável, circunstâncias que\nafastam o requisito do vínculo subjetivo entre as práticas\ncriminosas e tornam inaplicável a continuidade delitiva, como no\ncaso dos autos. Precedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 ART:00213 PAR:00001 ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - CUMULAÇÃO\n- NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2281484>>-SP\n(ESTUPRO QUALIFICADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - BENS JURÍDICOS\nDISTINTOS - CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 2029482>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1202)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ea82d041aed294a123dab51c326b5deacc4083e7a448c3e5a88f28ada99b268a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cb563a8cce0fba3cd3b46b86124778be84624ba74c982ce29625ead5a8b2e077","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}