{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6312,"origem":"stj","sha256_origem":"da594a56fafcc2c10b28acd1a1bfc4e91aa42bf10680e911ba4c3b46b6af1eff","registro_original":{"id_fonte":"000818674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"695834","numero_registro":"202103072281","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º,  DA LEI N.\n11.343/2006 . AFASTAMENTO COM BASE UNICAMENTE NA EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (420 KG DE MACONHA). IMPOSSIBILIDADE.\nRECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OUTROS\nELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADE CRIMINOSA.\nMODULAÇÃO DO REDUTOR EM 1/6 NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Constata-se que as instâncias de origem afastaram a incidência da\ncausa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de\nDrogas em razão da elevada quantidade de entorpecentes apreendida\n(420 kg de maconha), o que denotaria a dedicação do ora agravante à\natividade criminosa.\n2. Todavia, instada pela afetação do HC 725.534/SP, em recentíssima\ndecisão (27/4/2022), a Terceira Seção do STJ decantou as\ncontrovérsias, reconsiderou os critérios estipulados no julgamento\nanálogo anterior e revitalizou o entendimento pretérito desta Corte,\nsobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da\ndroga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a\nmodulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006 (alternativamente, a critério do magistrado), neste\núltimo caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos.\n3. Portanto, cabível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/06, no patamar de 1/6, tendo em vista a quantidade de drogas\napreendidas (420 kg de maconha).\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8eb205c0a40784b5fd43d18e8683769a40f13379f4cea947878dfee8b62b6c3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}