{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63127,"origem":"stj","sha256_origem":"7aa05d0db02fa4e924f7d2492d256c8c332507107e2f62222690222a9224c9ea","registro_original":{"id_fonte":"000876447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"893015","numero_registro":"202400566283","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ROUBO MAJORADO.\nVIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL E\nSÚMULA N. 231/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a condenação do\nagravante não foi fundamentada tão somente no depoimento da vítima\nnão confirmado em Juízo, mas também na confissão extrajudicial dos\nréus e no depoimento dos policiais colhidos em juízo, em que os\nmilitares relataram que, acompanhados da vítima, realizaram buscas\nnas redondezas do local do crime, logrando encontrar os réus ainda\nna posse da res furtivae. Inexistência de violação ao disposto no\nart. 155 do Código de Processo Penal.\n2. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea,\nalém de configurar indevida inovação recursal, esbarra no óbice da\nSúmula n. 231/STJ.\n3. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o\njulgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a\nprimariedade do réu, a eventual existência de circunstâncias\njudiciais desfavoráveis e, na esteira da jurisprudência desta Corte\nSuperior, eventuais elementos fáticos demonstrativos da maior\ngravidade do delito. Na espécie, justificou-se a imposição do regime\nmais gravoso pelas circunstâncias em que ocorrido o crime, mediante\no concurso de três agentes e emprego de arma de fogo, não havendo\nilegalidade a ser reconhecida.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO -\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 869493>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a6bf2cb2134d8f704019d1f2ef4aa154fcce24ceb29cfe6bc36fcf86c804b947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}