{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63128,"origem":"stj","sha256_origem":"bcc68a5ec57003a246fbbd1025af2b96bdcb9d467971bd528477c61600276b5a","registro_original":{"id_fonte":"000876448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"883502","numero_registro":"202400028087","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES\nCONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento\nou de redução de pena em razão da incidência das agravantes e das\natenuantes genéricas. Assim, a exasperação ou diminuição da\nreprimenda em razão da incidência de circunstância agravante ou\natenuante deve respeitar, em regra, a fração de 1/6, salvo situações\nexcepcionais, devidamente justificadas.\n2. Na hipótese, tendo o réu admitido que praticou os delitos de\nsonegação fiscal, a tese exculpante de que o fizera em razão da\nsituação financeira que atravessava a empresa não afasta o\nreconhecimento da atenuante da confissão que, mesmo qualificada, tem\no condão de reduzir a pena à fração de 1/6, considerada adequada\npara a segunda fase da dosimetria por esta Corte Superior.\n3. Ressalte-se que, \"na espécie, não havendo a Corte estadual sequer\nreconhecido a incidência da referida atenuante, ainda que\nqualificada, e sendo sua incidência reconhecida de ofício, não há\njustificativa para aplicá-la em menor extensão. Precedentes.\" (AgRg\nno HC n. 881.988/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.).\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA -\nPARÂMETRO - 1/6)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1842007>>-TO,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2421452>>-SC,\n         <<AgRg no HC 881988>>-AL, <<AgRg no AREsp 2148000>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 2519051>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5aa4d2545b8298715985bbfe724791ed5217b9ae824947d2a9b04708d9f88eed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}