{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63129,"origem":"stj","sha256_origem":"5f1900b84ae3b32877d4d290e040397ee67ab9bf2e7ebb222fca6521b4ecf1ff","registro_original":{"id_fonte":"000876449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902613","numero_registro":"202401122005","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM\nPREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.\n1.O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como\nregra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando\nestiver concretamente comprovada a existência do periculum\nlibertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se\nmostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida\nextrema, previstos na legislação processual penal.\n2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente\nmotivada, pois invocou o Magistrado de piso a reiteração delitiva do\nagravante, o qual, embora tecnicamente primário, \"possui extensa\nfolha de antecedentes\". Não bastasse, destacou o Juiz a gravidade\nconcreta da conduta e a periculosidade social do agravante,\nasseverando que ele \"tinha em sua posse arma de fogo, que utilizava\ninclusive para ameaçar seus familiares (vítimas e testemunhas)\".\nAliás, corroborando a compreensão externada pelo Juízo de primeiro\ngrau no decreto prisional, pontuou o Tribunal de origem que o\nagravante \"ostenta maus antecedentes, além de possuir arma de fogo\nque utilizava para ameaçar seus familiares, evidenciando a\nnecessidade de sua segregação cautelar também para garantir a\nsegurança das vítimas e testemunhas, a qual não poderia ser\ndevidamente assegurada de outro modo, como, por exemplo, em clínica\nde tratamento, como pleiteia a defesa\".\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"121b31ecb46a263ad7bb3bd722e8e9f19b2aff3f55384054764833c9a2110372","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}