{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6313,"origem":"stj","sha256_origem":"bf93f8c6a3c362b4eab5953208a133aea547e7e3f08ca9167df49c71c4ca6313","registro_original":{"id_fonte":"000818704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744330","numero_registro":"202201567760","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO.\nALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À\nPROVA DOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO.\nART. 593 DO CPP. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, VEDADA NA\nVIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem, ao julgar o\nrecurso de apelação, após analisar o acervo fático-probatório dos\nautos, concluiu pela compatibilidade entre o veredito e as provas\nproduzidas nos autos.\n2. Dessa forma, o não acolhimento do privilégio, com suporte em uma\ndas versões apresentadas, não implica julgamento contrário à prova\ndos autos, na medida em que este Superior Tribunal de Justiça possui\nentendimento de que somente se anula o julgamento proferido pelo\nTribunal do Júri, com fundamento no art. 593, III, \"d\", do CPP, nas\nhipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária,\ndissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre\nquando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente,\noptam por uma das teses apresentadas.\n3. Assim, a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão do\nTribunal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é\nvedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00593 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REEXAME PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1361583>>-MS,\n         <<HC 356851>>-RO,\n         <<HC 477555>>-SP,\n         <<HC 336207>>-SP,\n         <<HC 307783>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ff6a2815e3588bbd744dc2cdfb7bc99d6c7b1db0fa70d803e2efdd57010600ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}