{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63131,"origem":"stj","sha256_origem":"7e5edacae4433aa00b950eb01d91122e50ed106a235ff8f159fb78a4d2817a94","registro_original":{"id_fonte":"000876451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2577912","numero_registro":"202400670328","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE\nFOGO ABSORVIDO PELO CRIME DE AMEAÇA. RELAÇÃO DE MEIO E FIM.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. VERIFICAÇÃO DA AUTONOMIA DAS\nCONDUTAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O STJ admite ser possível a absorção de crime mais grave por\nmenos grave, ainda que tais tipos penais tutelem bens jurídicos\ndistintos, desde que seja constatada uma relação de meio e fim.\nPrecedentes.\n2. Na hipótese, a Corte de origem considerou que o disparo da arma\nde fogo foi o meio para concretizar o delito de ameaça. Assim, o\nposicionamento jurídico adotado pelo acórdão recorrido está em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a\nincidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.\n3. Ademais, a pretensão do Ministério Público de se averiguar a\nautonomia do crime de disparo de arma de fogo ensejaria a\nnecessidade de reexame de fato e de prova vedado, em recurso\nespecial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ, pois seria necessário\nidentificar a intenção do agente em ambas as condutas.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34d97cb6b725bf5446e96341daadc446831847a9427c2bb8bc9086b8cf2e2abc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}