{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63133,"origem":"stj","sha256_origem":"67b414b742997ab7f203de1c938a7e0023ed3890e36c9223bb5b9d63e18af136","registro_original":{"id_fonte":"000876453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2557362","numero_registro":"202400281264","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E CORRUPÇÃ DE\nMENOR. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS.\nMOTIVAÇÃO CONCRETA. RGIME FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Quanto ao pedido de absolvição, inclusive pelo delito de\ncorrupção de menores, evidencia-se a falta de fundamentação do apelo\nespecial, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 284 do\nSTF, aqui aplicada por analogia: \"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia\".\n2. A motivação lançada pelas instâncias de origem para exasperar a\npena-base em relação às consequências do delito é idônea, pois\nmencionadas as lesões sofridas pela vítima, resultantes das\ncoronhadas recebidas. Essa situação extrapola os elementos do tipo\npenal e justifica a majoração da pena-base pelas referida vetorial.\n3. As mesmas circunstâncias judiciais aferidas pelo magistrado para\nfixação da pena-base na primeira fase da dosimetria deverão ser\nsopesadas na imposição do regime inicial de cumprimento de pena.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art244"],"sumulas_citadas":["STJ:500"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000500","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0244B","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO FORMAL)\n   STJ - <<REsp 1127954>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 221)\n(ROUBO - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA)\n   STJ - <<HC 148381>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c483890eb853c1fdeec3e3b5e21111fdf720a41ea2b8329332fe8ec2b30171fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}