{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63134,"origem":"stj","sha256_origem":"bd642d9fe1c8ab0f5fa0eb8e1c7bc458977fdacdc9e8eaec375cf0beac9c50fb","registro_original":{"id_fonte":"000876454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2442577","numero_registro":"202303108497","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCERCEAMENTO DE DEFESA E SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LICITUDE. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. As teses de cerceamento de defesa e suspeição do Juízo\nmonocrático não foram discutidas pelo Tribunal de origem,\nfaltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento. Incidência,\npor analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n2. Demonstradas a conveniência e a indispensabilidade das\ninterceptações telefônicas para a elucidação dos fatos delituosos\nsob investigação, fica afastada a apontada nulidade dos elementos de\ninformação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem\ncomo de todas as provas que deles decorreram.\n3. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos\nautos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a\nensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas.\n4. Para se concluir pela absolvição do réu seria necessária a\nincursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos,\nprocedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula\nn. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1c9f5ffd0f24aa8a310b1ce0fb71c528eb65065874ef69866577e372dd21f3d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}