{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63136,"origem":"stj","sha256_origem":"0aa187a0b830bf7b2c5367a7c8b9c8ce9a95decd99114cfe26b41616a98620fe","registro_original":{"id_fonte":"000876456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2516524","numero_registro":"202304286097","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA\nDECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nCONCESSÃO DE OFÍCIO DE HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL MAIS\nFAVORÁVEL.\n1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do\nagravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n.\n182 do STJ.\n2. Quando o agente é primário e tem as circunstâncias judiciais\nfavoráveis, embora a pena privativa de liberdade  haja sido fixada\nem 8 anos de reclusão, aplica-se o regime semiaberto. As instâncias\nordinárias impuseram o regime mais gravoso com amparo, tão somente,\nno caráter da hediondez do delito, motivo pelo qual não há\nfundamentação apta a justificar o cumprimento da reprimenda no\nregime prisional fechado.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 2044979>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2143138>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c4b4e19cbc3182eeb981230a0db235add20dd932acace73c1e42c0f75f55b9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}