# Registro público: TJCE — 00037972120038060071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631369/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631369.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a019efc276457e4c0049dcadb85f9c7b937913eedba89d18c47ec092165a442

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-05-06
- **Último ato com data válida:** 2025-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-21** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-07-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-06-07** — Reativação (TPU 849)
> **2025-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-12** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2023-05-03** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2022-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-19** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-05-05T10:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-06-07T11:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-28T16:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-23T10:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-10-16T10:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-20T15:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-23T11:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-20T09:28:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-02-16T11:30:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-08-27T10:05:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2003-05-19T13:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-09-28T11:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-18T15:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-30T08:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-13T17:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-13T09:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-11T09:17:28.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2025-06-07T11:35:26.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2003-05-06T08:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-02-21T16:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-11-25T15:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-20T16:21:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2014-04-23T11:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-11T11:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-21T13:22:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-11-19T04:34:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2003-08-15T09:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2007-10-04T10:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-23T10:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-14T13:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-23T16:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-13T09:58:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-12-11T11:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2003-05-06T08:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-02-21T16:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-14T09:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-21T11:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-29T11:23:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-01-19T08:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-24T01:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631369.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-04-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-09-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-02-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2015-04-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-01-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2016-05-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-10-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-02-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-08-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-05-12 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2025-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-07-21 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-04-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-09-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-02-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:04:10\.920168858Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030409000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a019efc276457e4c0049dcadb85f9c7b937913eedba89d18c47ec092165a442

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02733786220208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1544460/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [STJ — 00003008820004058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3861525/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJBA — 80004477920198050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 1ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 03083306820008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1544282/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJCE — 00005571220038060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772307/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TJRJ — 00037515620208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404545/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00041520720108190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404528/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00030281320158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 2a019efc276457e4c0049dcadb85f9c7b937913eedba89d18c47ec092165a442
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 2a019efc276457e4c0049dcadb85f9c7b937913eedba89d18c47ec092165a442
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)