{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63142,"origem":"stj","sha256_origem":"574ea9853f2bbe649ba09e1a0e2c14aafc61a637278819d0df52c1abe00a690f","registro_original":{"id_fonte":"000876464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904289","numero_registro":"202401210906","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. OCORRÊNCIA.\nSEM EFEITO NA CONDENAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO\nDIVERSO. LEGALIDADE. INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PELA GENITORA DO\nINVESTIGADO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Dispõe o art. 563 do CPP que \"[n]enhum ato será declarado nulo,\nse da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a\ndefesa\".\n2. No caso em tela, os policiais, munidos de mandado de busca e\napreensão, primeiramente realizaram busca no veículo do ora\nagravante, onde encontraram 63 eppendorfs contendo cocaína e 3\ninvólucros de maconha em uma sacola e, posteriormente, localizaram\nmais drogas na sua residência.\n3. A sacola que continha as drogas no veículo foi descartada pelos\nagentes policiais e trocada por outra, em clara quebra da cadeia de\ncustódia, atestada em laudo pericial que demonstrou ser impossível\ncoletar as impressões digitais no material.\n4. Entretanto, dado que foram encontradas drogas na residência do\nagente de forma independente, em razão de cumprimento de mandado de\nbusca e apreensão previamente expedido, não há de se falar em\nanulação de toda a ação penal porquanto em nada aproveitaria à\ndefesa.\n5. \"[A] exatidão exigida para o mandado é aquela aferível levando-se\nem conta o contexto dos fatos delituosos e os dados disponíveis de\ninvestigação que são apresentados ao magistrado\" (HC 204.699/PR,\nrelator Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 30/9/2013).\n6. Logo, o cumprimento de mandado de busca e apreensão em residência\ndiversa é justificado em casos como o presente, em que a genitora\ndo réu declinou o novo endereço do agente, situação que demanda\npronta atuação policial para evitar o perecimento de prova e\nautoriza a prática da diligência em local diverso sem necessidade de\nnovo provimento judicial.\n7. Consigne-se, por oportuno, que na decisão monocrática operei, de\nofício, reparos na dosimetria em favor do réu e determinei a\nexpedição de ofícios às Corregedorias das polícias envolvidas, bem\ncomo aos Ministérios Públicos da União e do Estado de São Paulo para\nque apurem a referida quebra da cadeia de custódia.\n8 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REFLEXO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1814289>>-RJ\n(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - EXATIDÃO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO)\n   STJ - <<HC 204699>>-PR, <<HC 181032>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c55a4c82e130e64289b6945aceb0047018df6f0fb3037026246d09f6562c7e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}