# Registro público: STJ — 904289

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-06-17
- **Publicação:** 2024-06-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/63142/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/63142.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 574ea9853f2bbe649ba09e1a0e2c14aafc61a637278819d0df52c1abe00a690f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. OCORRÊNCIA.
SEM EFEITO NA CONDENAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO
DIVERSO. LEGALIDADE. INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PELA GENITORA DO
INVESTIGADO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Dispõe o art. 563 do CPP que "[n]enhum ato será declarado nulo,
se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a
defesa".
- **Item 2 (texto oficial):** No caso em tela, os policiais, munidos de mandado de busca e
apreensão, primeiramente realizaram busca no veículo do ora
agravante, onde encontraram 63 eppendorfs contendo cocaína e 3
invólucros de maconha em uma sacola e, posteriormente, localizaram
mais drogas na sua residência.
- **Item 3 (texto oficial):** A sacola que continha as drogas no veículo foi descartada pelos
agentes policiais e trocada por outra, em clara quebra da cadeia de
custódia, atestada em laudo pericial que demonstrou ser impossível
coletar as impressões digitais no material.
- **Item 4 (texto oficial):** Entretanto, dado que foram encontradas drogas na residência do
agente de forma independente, em razão de cumprimento de mandado de
busca e apreensão previamente expedido, não há de se falar em
anulação de toda a ação penal porquanto em nada aproveitaria à
defesa.
- **Item 5 (texto oficial):** "[A] exatidão exigida para o mandado é aquela aferível levando-se
em conta o contexto dos fatos delituosos e os dados disponíveis de
investigação que são apresentados ao magistrado" (HC 204.699/PR,
relator Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 30/9/2013).
- **Item 6 (texto oficial):** Logo, o cumprimento de mandado de busca e apreensão em residência
diversa é justificado em casos como o presente, em que a genitora
do réu declinou o novo endereço do agente, situação que demanda
pronta atuação policial para evitar o perecimento de prova e
autoriza a prática da diligência em local diverso sem necessidade de
novo provimento judicial.
- **Item 7 (texto oficial):** Consigne-se, por oportuno, que na decisão monocrática operei, de
ofício, reparos na dosimetria em favor do réu e determinei a
expedição de ofícios às Corregedorias das polícias envolvidas, bem
como aos Ministérios Públicos da União e do Estado de São Paulo para
que apurem a referida quebra da cadeia de custódia.
8 . Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. OCORRÊNCIA.
SEM EFEITO NA CONDENAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO
DIVERSO. LEGALIDADE. INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PELA GENITORA DO
INVESTIGADO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Dispõe o art. 563 do CPP que "[n]enhum ato será declarado nulo,
se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a
defesa".
2. No caso em tela, os policiais, munidos de mandado de busca e
apreensão, primeiramente realizaram busca no veículo do ora
agravante, onde encontraram 63 eppendorfs contendo cocaína e 3
invólucros de maconha em uma sacola e, posteriormente, localizaram
mais drogas na sua residência.
3. A sacola que continha as drogas no veículo foi descartada pelos
agentes policiais e trocada por outra, em clara quebra da cadeia de
custódia, atestada em laudo pericial que demonstrou ser impossível
coletar as impressões digitais no material.
4. Entretanto, dado que foram encontradas drogas na residência do
agente de forma independente, em razão de cumprimento de mandado de
busca e apreensão previamente expedido, não há de se falar em
anulação de toda a ação penal porquanto em nada aproveitaria à
defesa.
5. "[A] exatidão exigida para o mandado é aquela aferível levando-se
em conta o contexto dos fatos delituosos e os dados disponíveis de
investigação que são apresentados ao magistrado" (HC 204.699/PR,
relator Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 30/9/2013).
6. Logo, o cumprimento de mandado de busca e apreensão em residência
diversa é justificado em casos como o presente, em que a genitora
do réu declinou o novo endereço do agente, situação que demanda
pronta atuação policial para evitar o perecimento de prova e
autoriza a prática da diligência em local diverso sem necessidade de
novo provimento judicial.
7. Consigne-se, por oportuno, que na decisão monocrática operei, de
ofício, reparos na dosimetria em favor do réu e determinei a
expedição de ofícios às Corregedorias das polícias envolvidas, bem
como aos Ministérios Públicos da União e do Estado de São Paulo para
que apurem a referida quebra da cadeia de custódia.
8 . Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(NULIDADE - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REFLEXO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1814289>>-RJ
(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - EXATIDÃO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO)
   STJ - <<HC 204699>>-PR, <<HC 181032>>-RJ

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art563)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 902892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74291/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
- [STJ — 3207174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165721/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 910357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/63156/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 574ea9853f2bbe649ba09e1a0e2c14aafc61a637278819d0df52c1abe00a690f
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)