{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63144,"origem":"stj","sha256_origem":"80ae23e1510c74ee86e0231a52c39c2d18037fa0e8efbd3e9f0f00e23b86fb2c","registro_original":{"id_fonte":"000876485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885393","numero_registro":"202400129602","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS.\nJUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL. ATITUDE TÍPICA DE COMERCIALIZAÇÃO\nDE DROGAS, PRÓXIMA A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO\nDA PENA. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA O AGRAVANTE.\n1. A instância ordinária apresentou concretos fundamentos quanto à\nexistência de fundada suspeita por estar o agravante próximo a um\nCentro Educacional, em atitude de quem estaria comercializando\nentorpecentes.\n2. Ao contrário do que aponta a defesa, houve idônea fundamentação\nquando afastado o privilégio, qual seja, a dedicação a atividades\ncriminosas e a quantidade de drogas.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS)\n   STF - [[AgRg-HC 211268]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6eab3bab726e340c92fceb273894e797085e832b94d254d556d5b82e409d355f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}