{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63145,"origem":"stj","sha256_origem":"85a66349542f122955cb2ae1fd9b68887b9181167991c15f5831f6a70661a67a","registro_original":{"id_fonte":"000876486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886649","numero_registro":"202400204688","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. STATUS LIBERTATIS DA PACIENTE. CABIMENTO. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. CONCRETOS\nELEMENTOS A AMPARAR A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.\nMANTIDA A DECISÃO.\n1. Ao contrário do que alega a agravante, não há falar em bis in\nidem ou ausência de idônea fundamentação. Vê-se da sentença que o\nMagistrado trouxe concretos elementos em face das vetoriais tidas\ncomo negativas.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE -\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)\n   STJ - <<REsp 1955041>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c501084f10feb2b056d9066a47c215feda2643516fb4a0c12785f17ab32a9d90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}