# Registro público: TJSE — 00005645720128250043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MARUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631485/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631485.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d217d70eff947aeae01e99f2f35ee6905fdf8d149c223c522034f805de413cc3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-31
- **Último ato com data válida:** 2016-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-05-18** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2016-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-25** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-31T17:00:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2016-11-18T08:29:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-13T08:40:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-02T09:52:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-20T12:57:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-30T09:11:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-29T09:32:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-26T08:00:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-29T11:58:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-26T11:33:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-16T09:44:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-14T11:56:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-13T13:20:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-21T14:08:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-19T12:40:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-15T09:29:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-31T14:14:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-23T10:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-18T13:06:26.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8528", "nome": "Maruim"}}
- 2016-05-16T11:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-09T13:28:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-02T10:37:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-25T12:32:32.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-04-18T10:13:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-11T09:50:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-26T14:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-11T10:01:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-23T12:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-23T10:32:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-04-16T09:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-10-10T09:37:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-08-02T14:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-07-31T17:01:24.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-07-09T11:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-06-13T13:22:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-11T09:34:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-08T20:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-05-31T15:43:05.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-05-31T15:08:44.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-05-31T15:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631485.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d217d70eff947aeae01e99f2f35ee6905fdf8d149c223c522034f805de413cc3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2012-05-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2012-07-31 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-09-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-09-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-04-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-04-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-05-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-05-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-18 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-05-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-31 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-31 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-31 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:40:08\.366000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120531120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d217d70eff947aeae01e99f2f35ee6905fdf8d149c223c522034f805de413cc3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005116220118250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / POÇO REDONDO
- [TJSE — 00001195820188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315903/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU
- [TJSP — 00045597820098260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJPA — 00002618520198140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / VARA ÚNICA DE BUJARU
- [TJRS — 50011777720168210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara
- [TJCE — 30008781320168060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631815/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSC — 50096409420228240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630916/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque
- [TJRS — 50078266820208210086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005645720128250043 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MARUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d217d70eff947aeae01e99f2f35ee6905fdf8d149c223c522034f805de413cc3
- **SHA-256 do comentário:** 9252ba43232e1966de52aa38edc9dce4a99bed8c1f2d73a81c0ea2d64f28a18e