{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63149,"origem":"stj","sha256_origem":"1d53f78ad89d922c1e8fc2e90562284f65b9e9e4c750b216bb13de80dffee448","registro_original":{"id_fonte":"000876490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910299","numero_registro":"202401553251","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS. WRIT  IMPETRADO\nCONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA\nEXCLUSIVAMENTE EM PROVA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE\nMANIFESTA.  DECISÃO MANTIDA.\n1.  No caso, os agravantes não se desincumbiram do ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada.\n2. Não obstante a juntada da decisão que julgou os aclaratórios\nopostos na origem, reitero a existência de ofensa ao princípio da\nunirrecorribilidade diante da interposição de recurso especial\nconcomitantemente com o habeas corpus, o que não é admitido por esta\nCorte.\n3. Somado a isso, ao contrário do apontado pela defesa, não há\nevidência de ilegalidade manifesta, tendo o acórdão da apelação,\napós elencar toda a prova produzida nos autos, registrado que é de\nse concluir com clareza que o conselho de sentença, como dito,\nencontra respaldo em todo acervo probatório colacionado aos autos,\nseja em sede policial ou judicial, não sendo verossímil a alegação\ndo recorrente de que as testemunhas são apenas de \"ouvir dizer\" (fl.\n1.217), de maneira que, para eventual análise minuciosa da tese\ntrazida, seria necessário amplo reexame de fatos e provas,\nprovidência incabível na via estreita do habeas corpus.\n4. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no\njulgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus\npróprios termos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e21dd737f28f15c4cb8c7a05d1206df6e2668303b7871959a47c000f7cb8e99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}