{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63156,"origem":"stj","sha256_origem":"87dd21f853786d81496ef0f6f90efee6910159885742bd7cc97f7c0763a49efe","registro_original":{"id_fonte":"000876497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910357","numero_registro":"202401557318","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA PRESENTE\nVIA IMPUGNATIVA. PACIENTE EM LIBERDADE. DESVIRTUAMENTO DO USO DO\nWRIT. NULIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CITAÇÃO POR\nEDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. POSTERIOR CITAÇÃO\nPESSOAL. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. INEVIDÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não\ncompete ao Superior Tribunal de Justiça examinar, ante tempus, a\ncontrovérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para\na interposição da via de impugnação própria na causa principal,\nsalvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata\nda liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. (AgRg no HC n.\n872.275/SC, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe\n15/3/2024).\n2. Hipótese em que o status libertatis do agravante não está em jogo\nno momento, não cabendo, nesta via, concluir pela nulidade da\ncitação por edital, sobretudo porque a verificação do esgotamento\ndos meios de localização do acusado demanda o revolvimento do\ncontexto fático-probatório. Precedentes.\n3. Esta Corte Superior possui entendimento de que eventual nulidade\nda citação por edital é sanada com a posterior citação pessoal do\nacusado, como no caso. Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 872275>>-SC\n(CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 769803>>-SP\n(CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - CITAÇÃO\nPOSTERIOR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1823407>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2434504>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4773ca797e9b23707060af644e616cdb0b361423fdc90a110757a474e2c1e5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}