# Registro público: TJAC — 00016184220018010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631567/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631567.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48e75f65758aae3f289edafdf8b584cbcb7644e6aec154b7485ae1faacd9e5f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 149
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-02-05
- **Último ato com data válida:** 2019-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2001-02-05T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2001-02-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-02-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2001-02-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-03-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2001-03-06T12:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2001-05-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2001-05-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-02-06T12:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2001-02-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-02-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-02-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2001-03-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-03-07T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-05-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-05-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-05-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2001-05-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2001-05-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2001-05-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2001-06-26T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2001-11-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2001-11-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2001-12-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2002-04-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2002-04-09T12:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2002-04-11T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2002-04-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-10-22T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2009-07-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-11-18T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2011-08-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2002-07-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-05-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2002-05-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-05-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-07-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-02-24T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2003-02-27T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2003-02-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631567.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48e75f65758aae3f289edafdf8b584cbcb7644e6aec154b7485ae1faacd9e5f1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2012-01-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2012-02-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2012-09-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2012-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2014-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2016-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2019-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2019-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2019-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2019-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2019-09-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2019-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2019-09-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2019-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2019-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2019-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/148`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-25 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/141`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:47:50\.776Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2001\-02\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 48e75f65758aae3f289edafdf8b584cbcb7644e6aec154b7485ae1faacd9e5f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00146671920028010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Criminal
- [STJ — 00005662420188220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311703/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 10003475920078260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJAC — 00128135320038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Criminal
- [TJAC — 00022463619988010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650782/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
- [TJSP — 10003123120098260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00006739620088260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545664/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJAL — 00005781820108020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657489/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016184220018010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 149 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48e75f65758aae3f289edafdf8b584cbcb7644e6aec154b7485ae1faacd9e5f1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 48e75f65758aae3f289edafdf8b584cbcb7644e6aec154b7485ae1faacd9e5f1
- **SHA-256 do comentário:** e86dfb105cb9bff10fd8c20a896138773c3ed014c58afc0b0c650837f827cba3