{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63159,"origem":"stj","sha256_origem":"d87c366dbccbd13b24940c616d8266075711ad54fe7ac626db57f48428b55f7d","registro_original":{"id_fonte":"000876520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069093","numero_registro":"202301429462","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. ALEGAÇÕES DO APELO RARO JÁ ANALISADAS PELO COLEGIADO DA\nSEXTA TURMA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL NO HC N. 769.004/PR.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No caso destes autos, verifica-se que todas as questões postas no\npresente recurso especial já foram objeto de análise pelo colegiado\nda Sexta Turma nos autos do AgRg no HC n. 769.004/PR, não se\nprestando a presente irresignação a impugnar decisum prolatado em\nautos diversos, como faz a defesa em manifesta inobservância ao\nprincípio da dialeticidade, sendo certo que o que se pretende é a\nrediscussão de matérias já analisadas, em virtude do resultado\ndesfavorável para o ora agravante. Precedente.\n2. Ademais, cumpre ressaltar que diversos pontos do recurso especial\nnem sequer seriam conhecidos, dada a ausência de fundamentação apta\na demonstrar a controvérsia ou mesmo falta de indicação de\ndispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a\nincidência da Súmula n. 284/STF, sendo certo que é cediço o\nentendimento de inviabilidade de análise na instância especial,\nquanto à suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena\nde usurpação da competência do STF.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÕES JÁ ANALISADAS - NOVO EXAME - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2154733>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8a3e5afec3f6ef53f9d9e54d0331d830bbc10401e4d5a907b45fa65ae459580","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}