# Registro público: TJSE — 00000147820168250057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** BREJO GRANDE - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631594/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631594.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bdd6ff8051ff8fd008637c2980967ad20817e38cd492d5105e600ba9dbea8c9d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08 - **Último ato com data válida:** 2017-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-24** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-12-19** — Petição (TPU 85) > **2016-11-30** — Petição (TPU 85) > **2016-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-11-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-04** — Documento (TPU 581) > **2016-10-28** — Retratação do agente (TPU 1047) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-12-19T09:33:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-11-30T08:12:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-10-28T12:12:46.000Z — Retratação do agente (TPU 1047) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18165", "nome": "Brejo Grande"}} - 2016-08-05T14:49:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-06-03T14:15:45.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-11-11T15:12:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-11T15:12:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-04T11:41:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-28T12:07:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-06T10:43:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-02T12:19:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-19T19:33:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-19T19:33:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-19T19:33:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-09T11:34:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-06T09:45:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-01T11:09:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-06T18:52:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-04T19:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-04T19:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-26T13:39:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-26T13:26:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T09:03:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-08T13:15:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-24T10:55:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-03-24T10:55:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-11-11T17:45:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-07T11:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-07T11:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-04T11:31:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-19T09:49:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-13T12:53:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-13T12:53:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-13T12:51:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-13T12:50:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-12T12:34:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-15T08:29:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-10T11:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-10T11:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-10T11:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631594.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdd6ff8051ff8fd008637c2980967ad20817e38cd492d5105e600ba9dbea8c9d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-04-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2016-04-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-06-03 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-08-05 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-10-28 — Retratação do agente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-11-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-11-30 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-12-19 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:42:21\.113000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160108120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bdd6ff8051ff8fd008637c2980967ad20817e38cd492d5105e600ba9dbea8c9d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00023136820138250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / CARIRA - [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / MARUIM - [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJSE — 00000682920168250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / PORTO DA FOLHA - [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000147820168250057 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “BREJO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bdd6ff8051ff8fd008637c2980967ad20817e38cd492d5105e600ba9dbea8c9d - **SHA-256 do comentário:** d0dcc360e5113e500e081bb0c3daf97963d05bd262e52abb6f8c8fe0b546103b