{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63161,"origem":"stj","sha256_origem":"dc633d7a92aa184151aeba327f168d7fa2e266a594142efae81cd5a8e28b108c","registro_original":{"id_fonte":"000876522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128391","numero_registro":"202400767498","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MARCO\nTEMPORAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ÚLTIMO REQUISITO AFERIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá\nrequerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo\nà matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a\nTurma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. No caso, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte, uma vez que, \"Como o\nmarco temporal deve ser determinado pelo ÚLTIMO dos requisitos\naferidos, neste caso, o subjetivo, aqui, coincide com a data de\njuntada do parecer multidisciplinar favorável (em 21.06.2023), não\nse aferindo, de fato, atinência técnica ao critério subjetivo antes\ndisso.\"\n3. A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia\nem que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da\nLei n. 7.210/1984 estiver preenchido, tendo em vista que o\ndispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento\ndo benefício.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - DIA DO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS\nREQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2094336>>-SP, <<AgRg no REsp 2064509>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"625398eb64b2c6652f1a3d48afb89646fcc2f16cb074030e125b6008400fd338","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}