{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63165,"origem":"stj","sha256_origem":"ace71beca6b90d48afcf6f5ef98f4eab4c1cf47308a81a64c8793024d092532e","registro_original":{"id_fonte":"000876526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877937","numero_registro":"202304557358","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DO\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA DO SENTENCIADO SOB\nDEFESA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA\nDEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TATUAGEM. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.\nINVIÁVEL REEXAME DE PROVAS.\n1. Não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo\ndisciplinar por cerceamento de defesa, pois \"o defensor da FUNAP\n(Dr. José Druzian Garcia) esteve presente em todas as oitivas,\ngarantindo o direito de defesa do acusado\", muito menos quanto à\nprévia oitiva, tendo em vista que o paciente foi \"ouvido na sala de\nsindicância na presença de Defensor da FUNAP, confirmou a realização\nda tatuagem, dizendo não se recordar da proibição de\nconfeccioná-las. Disse tê-las realizado com uso de caneta com agulha\nna ponta, não sabendo dizer quem seria o proprietário do objeto\".\n2. A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento que a\nrealização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional\nconfigura falta grave. Precedentes.\n3. \"Segundo entendimento deste STJ, em relação aos pleitos de\nabsolvição e desclassificação da falta disciplinar, para superar as\nconclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas\npela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório\ndos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância.\"\n(AgRg no HC n. 763.134/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira,\nQuinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REALIZAÇÃO DE TATUAGEM EM AMBIENTE PRISIONAL -\nFALTA DISCIPLINAR GRAVE)\n   STJ - <<AgRg no HC 725349>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29ab598622425f21762bd0f7b62299420e3320ac8d0a81282ec1fccf044c0957","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}