{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63166,"origem":"stj","sha256_origem":"a12e94942a56154849120984206b3c51c233ac8bce0a915f3d6dd171b985e4d8","registro_original":{"id_fonte":"000876527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900897","numero_registro":"202401052882","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NEGATIVA À REALIZAÇÃO DE\nSUSTENTAÇÃO ORAL POR VÍDEOCONFERÊNCIA. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA.\nEXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE\nDE REALIZAÇÃO DO ATO POR OUTRO ADVOGADO.\n1. Não configura constrangimento ilegal o indeferimento de\nrealização de sustentação oral por vídeoconferência, no caso em que\no paciente, atuando em causa própria, não comparece presencialmente\npara a realização do ato por existir mandado de prisão definitivo\ncontra si, optando por não exercer o seu direito de defesa por\nintermédio de outro defensor a ser por ele nomeado.\n2. No caso, a negativa de realização da sustentação oral em modo\nvirtual foi devidamente fundamentada na inexistência de regulamento\nque permita a sustentação oral nesse formato. Não houve, outrossim,\ndemonstração de impossibilidade de realização da sustentação oral\npor outro defensor em favor do paciente, o que afasta a alegação de\nnulidade por cerceamento de defesa.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR OUTRO DEFENSOR -\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<HC 306708>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b5adac771f688f13aae3b44bb4c83594d500583b36d4dc61bb5fe0dd7805b713","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}