# Registro público: TJSE — 00000682920168250062 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PORTO DA FOLHA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631730/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631730.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48e1956abddcc59fdedb434b0b92d8df804c1d8ba83e010d636c75622f50d770 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-25 - **Último ato com data válida:** 2019-01-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-27** — Definitivo (TPU 246) > **2018-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-13** — Conclusão (TPU 51) > **2016-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-30** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-17T13:23:54.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2017-04-11T09:04:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-13T12:06:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-13T11:49:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-13T11:31:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-13T11:31:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-01T12:16:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-05T17:17:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-07T14:59:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-31T10:12:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-14T15:05:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-07T17:03:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-26T11:54:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-26T08:38:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-22T13:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-27T10:30:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-04-27T10:30:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-04-10T08:50:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-13T12:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-30T15:40:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-26T08:18:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-15T11:12:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-13T08:21:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-05T17:07:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-05-09T11:00:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-18T10:37:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-05T07:55:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-17T13:24:05.000Z — Transação Penal (TPU 884) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8678", "nome": "Porto da Folha"}} - 2016-03-08T08:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-24T11:37:32.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-02-15T09:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-11T11:13:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-01T10:43:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-25T16:28:13.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48e1956abddcc59fdedb434b0b92d8df804c1d8ba83e010d636c75622f50d770.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-03-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-03-17 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-17 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-04-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-09-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-09-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-09-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-12-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:19:01\.268000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160125120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 48e1956abddcc59fdedb434b0b92d8df804c1d8ba83e010d636c75622f50d770 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00010143220148250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / AREIA BRANCA - [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / MARUIM - [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJSE — 00023136820138250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / CARIRA - [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000682920168250062 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “PORTO DA FOLHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 48e1956abddcc59fdedb434b0b92d8df804c1d8ba83e010d636c75622f50d770 - **SHA-256 do comentário:** da105a3f14109723dd2d96621e95b06e061c2ed7ee7fb148d32ea2a6c3c93b67