{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63174,"origem":"stj","sha256_origem":"91d04133240ae0543b6c2812fef68acbe4b2430af5952561daa508dbcaa9ff88","registro_original":{"id_fonte":"000876535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811048","numero_registro":"202300953283","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nNOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DA JURISPRUDÊNCIA.\nIMPOSSIBLIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A \"alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de\nstandard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC n.\n158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n25/4/2022, posterior ao julgado que se pretende rescindir. O mesmo\nocorre quanto ao ingresso em domicílio, ocasião na qual se passou a\nexigir prova do consentimento livre e se afastou a justificativa\nposterior do ingresso, sem justa causa, pela permanência do crime\n(HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n15/3/2021), também é posterior.\" (AgRg no HC n. 832.501/SP, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023,\nDJe de 1º/9/2023.)\n2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mudança\njurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não\nautoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação\nretroativa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE -\nAPLICAÇÃO RETROATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 832501>>-SP, <<RvCr 5620>>-SP,\n         <<AgRg no HC 814053>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6fd60089187a954502e2b92df5e9d180a7c810195805fba0796d5e4ffda79280","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}