# Registro público: TJRS — 00041391320148210044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara - Encantado
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96aa68a0012cdc52912b3fc996b1f80ef55f589e0f399820d9e69447563bba3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-04
- **Último ato com data válida:** 2020-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-04T17:23:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-09T16:30:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-02-16T17:18:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-01T15:03:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-16T10:49:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-20T17:47:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-05-17T16:41:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}]}
- 2016-08-13T10:39:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}]}
- 2017-04-12T15:39:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2017-05-18T13:48:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-19T09:20:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-19T09:21:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-04-26T17:22:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-12-17T12:49:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-04T17:23:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-09T14:48:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-09T16:30:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-10T14:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-10T14:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-10T14:42:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-10T14:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-10T16:16:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-11T07:44:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-12-14T16:35:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-15T16:37:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-16T18:57:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-11T15:13:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-11T17:53:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-11T17:54:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-12T08:43:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-15T18:07:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-16T15:53:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-16T17:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-16T17:18:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-18T13:32:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-18T14:22:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-19T10:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-19T10:36:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-22T12:04:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-02-29T18:03:23.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631749.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-09 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-20 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-17 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-13 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-12 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2020-03-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2020-06-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2020-07-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/108`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:10:07\.809892480Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140627000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 96aa68a0012cdc52912b3fc996b1f80ef55f589e0f399820d9e69447563bba3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00025708120208210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Encantado / 2ª Vara Criminal - Cachoeira do Sul
- [TJRS — 00019712520158210134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Encantado / 1ª Vara Judicial - Sobradinho
- [TJSP — 00105495220118260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Encantado / CRIMINAL DE ITAPEVI
- [TJRS — 00168230520198210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/659942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Encantado / Juizado da Violência Doméstica - Canoas
- [TJSP — 00007828720118260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Encantado / CRIMINAL DE ITAPEVI
- [TJSP — 00086898420098260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4141704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Encantado / CRIMINAL DE ITAPEVI
- [TJAL — 07004768920188020145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623854/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Encantado / Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude
- [TJMG — 00156183720128130386](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047618/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Encantado / Terceira Vice-Presidência