{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63175,"origem":"stj","sha256_origem":"06353e53c9b7b1c8c8a8123caa87c021e8695db287e3f5a130ed5c31c43de9c9","registro_original":{"id_fonte":"000876536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887597","numero_registro":"202400252146","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.\nGUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS.\nFUNDADA SUSPEITA. NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Embora não exista ilegalidade na prisão em flagrante realizada\npor guardas civis municipais, caso não sejam ultrapassados os\nlimites próprios do flagrancial, haverá o reconhecimento da\nilegalidade, à espécie, pois não lhe são permitidas as atividades\nostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil.\n2. A suspeita acerca da atitude suspeita do acusado, ainda que em\nlocal conhecido pela prática de tráfico de drogas, não autoriza o\nconsequente procedimento de apuração do fato, visto que não\nevidenciado o estado flagrancial delimitado no âmbito do art. 302 do\nCódigo de Processo Penal, o qual franqueia a qualquer do povo (e\nnesse grupo a guarda municipal) a realização de uma prisão in\ncontinenti.\n3. \"Ao contrário das Polícias Civil e Militar, as guardas\nMunicipais, apesar de sua relevância, não estão sujeitas a controle\nexterno do Ministério Público e do Poder Judiciário, tendo a sua\natuação direcionada à vigilância do patrimônio municipal\". (HC n.\n755.123/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.)\n4. Assim, a busca pessoal realizada apenas com base em parâmetros\nsubjetivos dos guardas civis, sem a indicação de dado concreto sobre\na existência de justa causa para autorizar a medida invasiva,\nconfigura a ilicitude da prova e as dela decorrentes, inclusive a\nbusca e apreensão veicular, nos termos do art. 157, caput, § 1º, do\nCPP.\n5. A descoberta de objetos ilícitos a posteriori não convalida a\nabordagem policial. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa\nestava na posse de droga ou de objetos ou papéis que constituam\ncorpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual\nde situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo,\njustifique a medida, devendo ser reconhecida a ilegalidade por\nilicitude da prova, com o trancamento da ação penal.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art302"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00302"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDAS MUNICIPAIS - BUSCA PESSOAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1977119>>-SP\n(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(BUSCA PESSOAL - GUARDAS MUNICIPAIS - SERVIÇOS E INSTALAÇÕES\nMUNICIPAIS - RELAÇÃO DIRETA E IMEDIATA)\n   STJ - <<HC 755123>>-SP, <<AgRg no HC 788284>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"812e57bf1ece6cfa96abc254b77c099171dd0cbfb136fe1085d33ce722cc572e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}