# Registro público: TJRJ — 00356519220178190002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631750/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631750.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5feda22a33aacd0989e8c44c0b12789cc7bd0ef2e8564c4672244dcc68a758a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-18
- **Último ato com data válida:** 2022-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-26** — Provisório (TPU 245)
> **2022-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-17** — Provisório (TPU 245)
> **2019-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-27** — Provisório (TPU 245)
> **2018-12-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-02** — Provisório (TPU 245)
> **2018-08-15** — Provisório (TPU 245)
> **2018-08-15** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-08-08** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2018-08-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contra a Mulher | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-18T15:06:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-21T16:27:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-24T16:27:53.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-09-21T16:48:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-10T13:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-19T15:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-26T16:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-04T17:06:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-16T12:49:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-23T15:50:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-23T17:08:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-08T12:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-27T11:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-12-17T16:54:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-07-27T16:40:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2017-07-27T16:57:29.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2017-09-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-29T16:49:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2017-09-29T16:49:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2017-10-02T11:47:06.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2017-11-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-13T16:09:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2017-11-13T16:31:09.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2018-01-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-23T16:26:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2018-01-24T11:49:22.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2018-03-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-06T17:44:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2018-04-06T17:44:01.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2018-04-17T16:03:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2018-04-17T16:03:39.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2018-05-17T12:49:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-07-17T15:56:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-08T12:07:52.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2018-08-15T17:36:14.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-08-15T17:38:16.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-10-02T17:42:27.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-12-27T11:49:10.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631750.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5feda22a33aacd0989e8c44c0b12789cc7bd0ef2e8564c4672244dcc68a758a8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-02 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-12-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-27 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-12-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-17 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-01-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-01-26 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:40\.025457645Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-07\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5feda22a33aacd0989e8c44c0b12789cc7bd0ef2e8564c4672244dcc68a758a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00356519220178190002 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contra a Mulher | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5feda22a33aacd0989e8c44c0b12789cc7bd0ef2e8564c4672244dcc68a758a8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5feda22a33aacd0989e8c44c0b12789cc7bd0ef2e8564c4672244dcc68a758a8
- **SHA-256 do comentário:** 729617d0fbf9e109c0bfb31da0ab83b68ed67ab2f2101d4747ddef300ea4d317