{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63176,"origem":"stj","sha256_origem":"adbbbfbfa4b7e7848c2075379d85d73cbb6f4a7c470363ef2917f2f59c819aa1","registro_original":{"id_fonte":"000876537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"703081","numero_registro":"202103475369","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO\nMPGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA.\nINDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTENSÃO. INCABÍVEL. MESMA SITUAÇÃO\nFÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A decisão do Juízo de 1º Grau que decretou a quebra do sigilo do\nRelatório de Inteligência Financeira (RIF) alcançou não somente o\npaciente, mas também o agravado CARLOS CESAR SAVASTANO DE TOLEDO, em\nrelação ao qual foi utilizada a mesma fundamentação, cuja\nilegalidade foi reconhecida por acórdão prolatado neste writ, tendo\nem vista a ausência de fundada razão para a medida cautelar.\n2. Estando o agravado na mesma situação fático-processual do\npaciente, a ordem deve ser a ele estendida nos termos do art. 580 do\nCPP, reconhecendo-se, também em relação a este, a ilegalidade da\ndecretação da quebra do sigilo do Relatório de Inteligência\nFinanceira (fls. 31-37), declarando-se a ilicitude do acervo\nprobatório dela decorrente, inclusive da superveniente decisão que\ndecretou a quebra dos seus sigilos bancário e fiscal (fls. 610-641).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d415c11d52cc0ce52d6e6dc0f8fb5f2135a36b7279a6f24c377e488b473188b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}